A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito...

#Questão 847890 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

A) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.

B) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.

D) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.

E) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

08/09/2020 às 06:48h

5 Votos

A) Errada: Lei 9.784/99 - Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) Errada: Lei 9.784/99 - Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C) Correta: Lei 9.784/99: Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

D) Errada: Lei 9.784/99: Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

E) Errada: Apenas o Código Penal adota penas para atos tipificados como crimes, penas mais graves que privam seus agentes da regra da liberdade (art. 5º caput, CRFB/88). A ideia é proteger bens jurídicos relevantes, quando os demais ramos (civis, trabalhistas, administrativos...) não forem mais capazes. Por isso existe o princípio da intervenção mínima (o direito penal como última ratio).

24/07/2020 às 12:42h

3 Votos

sumula 5 STJ

Art. 5 , LV

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens