Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Situação hipotétic...

#Questão 847782 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.

Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária e suficiente para internalização do benefício de redução de base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.

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