Acerca do processo administrativo tributário do estado de...

#Questão 847734 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

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