À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que ins...

#Questão 847730 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor Fiscal da Receita Estadual

À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.


Os municípios do estado de Alagoas não têm direito à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado em função da aplicação do adicional na alíquota desse tributo a ser destinado ao FECOEP.

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