A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Pró...

A) INCORRETA

Vide art. 3º, III da Lei 915/05.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, definem-se como:

III - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado;

B) INCORRETA

Não inclui os dependentes, vide art. 3º, VIII da Lei 915/05.

VIII - segurado: servidor público ou membro titular de cargo efetivo do Estado, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, de suas Autarquias e Fundações Públicas, e os aposentados;

C) INCORRETA

Vide art. 3º, IV da Lei 915/05.

IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Estado e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;

D) INCORRETA

Vide art. 2º, parágrafo único da Lei 915/05.

Parágrafo único. Aos servidores militares do Estado aplica-se o disposto em Lei específica.

E) CORRETA

Vide art. 3º, II da Lei 915/05.

II - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;