A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar a...

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

        I - publicação prévia dos seguintes elementos:

        a) memorial descritivo do projeto;

        b) orçamento do custo da obra;

        c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

        d) delimitação da zona beneficiada;

        e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;