São causas de suspensão do crédito tributário:...

4 Votos

CTN.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

VI – o parcelamento.               (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

 

1 Votos

DEMORE LIMPAR:

DEpósito 

MOratória

REclamações e recursos

LIMinares em MS

PARcelamento do débito.

 

Quando SUSPENDE o crédito tributário, ele DOMORE se LIMPAR.