Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plur...
#Questão 847030 -
Direito Financeiro,
O Orçamento: Aspectos Gerais,
INSTITUTO AOCP,
2020,
Prefeitura de Cariacica - ES,
Fiscal de Tributos Municipais
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Resposta: alternativa C.
A iniciativa das leis orçamentárias é SEMPRE do Poder Executivo.
CF/88:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
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