A administração pública, seja na sua forma direta (em seu...
I – ERRADO. O poder público está adstrito, via de regra, ao princípio da legalidade (art. 37 da CF). Até existem atos administrativos que podem ser discricionários, mas mesmo nestes atos deverá ser obedecida a margem de espaço prevista na legislação.
II – ERRADO. Haverá ofensa ao princípio da impessoalidade nestes casos, configurando hipótese de impedimento (ou suspeição dependendo do diploma legal). A título de exemplo, o art. 18 da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) prevê que: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;"
III – CERTO. De fato, o princípio da eficiência se refere ao adequado desempenho funcional administrativo.
IV – ERRADO. Apesar da primeira parte da alternativa estar correta, não existe na lei a ressalva quanto à possibilidade do gestor máximo excepcionar esta regra, sobretudo porque se assim fosse o princípio da publicidade e da moralidade restaria violado.
FONTE: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/252efa77-41
Navegue em mais questões