Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como...

#Questão 846896 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Administração

Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser respeitado o princípio da

A) unidade, o que quer dizer que cada Ministério da República deve ter apenas um orçamento para ser controlado individualmente pelo poder legislativo.

B) totalidade, o que quer dizer que o Governo Federal poderá constituir múltiplos orçamentos, desde que estes sofram consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

C) especificação, especialização ou discriminação, o que quer dizer que as receitas e as despesas planejadas devem aparecer apenas de forma consolidada, de tal forma que se possa viabilizar, com economia de recursos e eficiência, o controle dos recursos e sua aplicação.

D) legalidade, que quer dizer que para ser legal, tanto as receitas quanto as despesas planejadas para o ano seguinte precisam estar previstas no Planejamento Plurianual do Brasil.

02/09/2020 às 03:38h

3 Votos

Princípios orçamentários,

Princípio da Legalidade. Fazer ou deixar de fazer somente o que estiver expresso em LEI.

Princípio da Transparência. O orçamento dever ser divulgado, para que todos saibam seu teor.

Princípio da Publicidade. Divulgação por veículos oficiais, para conhecimento público.

Princípio da Unidade ou Totalidade. O orçamento dever ser UNO, existir somente UM ORÇAMENTO público.

Princípio da Universalidade. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos entes públicos.

Princípio da Anuidade ou Periodicidade. Deve compreender o período de um exercício financeiro “1 ano fiscal”

Princípio de Exclusividade. Deve conter somente matéria orçamentarias, “não cabe assuntos estranhos ao orçamento”

Princípio da Especificação. Visa evitar autorizações globais, deve ter receitas e despesas discriminadas.

Princípio de Equilíbrio. As despesas não devem ultrapassar as receitas do exercício financeiro.

Princípio do Orçamento Bruto. Exige o registro das despesas na LOA pelo valor bruto e total, sem deduções.

Princípio da não Afetação das Receitas. Devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem vinculação destinação.

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