A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público...

Objetivos do PCASP 8ª Edição.

1. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público;


2. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle;


3. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);


4. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente;


5. Permitir a consolidação nacional das contas públicas;


6. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF);


7. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão;


8. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público; 


9. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.