Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale...
#Questão 846439 -
Legislação Federal,
Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Provas: Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) Analista Judiciário - Área Administrati
1 Votos
- É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
- ERRADO: a competência para instauração poderá ser delegada, vedada a subdelegação Art.8,§1 L.12.830/13
- A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo -
- ERRADO: percentual mínimo é de 0,1% - 20% do faturamento BRUTO do último exercício anterior ao da instauração do processo. Art. 6, I
- O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
- ERRADO: será interrompido com a intauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração. Art.25, p.único
- Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
- ERRADO: a lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas nacional ou ESTRANGEIRA, pela prática de atos contra a administração pública. Art. 1°
- Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
- CORRETO: Art.10, §2
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