O médico de hospital privado que suspeitar de violência p...
#Questão 846425 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015,
Direitos Fundamentais,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Provas: Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) Analista Judiciário - Área Administrati
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Estatuto das Pessoas com Deficiência
Art. 26. " Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. "
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