Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato cel...
#Questão 846309 -
Direito Administrativo,
Contratos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Analista Judiciário - Área Administrativa
12 Votos
a suspensão temporária, impedimento de contratar, multa e advertência são penalidades que não dependem de competência exclusiva para aplicação. Já a declaração de idoneidade é uma sanção de competência exclusiva do Ministro de Estado, Secretário Estadua ou Municipal, só essas autoridades máximas podem aplicar.
Navegue em mais questões
