No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei...

#Questão 846303 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

A) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

B) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

C) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

D) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

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