O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentár...

#Questão 846301 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

  • 21/06/2020 às 09:15h
    3 Votos

    "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ". ... Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • 09/06/2021 às 05:23h
    0 Votos


    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:


     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;


    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;


    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


     

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