Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasilei...

#Questão 846299 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

A) metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

B) metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

C) metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

D) condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

E) formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

11/03/2021 às 09:44h

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RESUMINHO SOBRE O CONTEÚDO DA LDO:

Segundo o art. 165 da CF/1988:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

AGORA, ESQUEMATIZANDO:

-Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: são as disposições que constarão na LOA e que poderão ser concretizadas a partir da alocação.

-Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à LOA.

-Alteração na legislação tributária: permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos informando aos agentes econômicos as possíveis modificações de suas expectativas de receita. Atenção: A LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos.

-Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País.

BONS ESTUDOS!

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