Acerca do controle da administração pública, julgue os it...

6 Votos

GABARITO LETRA E

I    Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo. CERTO.

O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE PODE ANULAR ATOS DISCRICIONÁRIO DE OUTRO PODER DESDE QUE ESTES ESTEJAM DE ENCONTRO COM A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE.

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II    A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.CERTO.

CONTROLE EXTERNO É QUANDO UM PODER É EXERCIDO SOBRE O OUTRO NO CASO DE UM ATO ADMINISTRATIVO(ATO DO EXECUTIVO) ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS VINCULANTES (PERTENCEM AO STF), LOGO O CONTROLE EXERCIDO É EXTERNO.

QUEM EXERCE ESSE CONTROLE É O JUDICIÁRIO.

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III    Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.CERTO.

-3 Votos

Parece-me que a I está errada o Poder Judiciário só pode REVOGAR seus próprios atos , ele pode ANULAR atos que afetem o princípio da legalidade de todos os poderes