Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo M...

#Questão 846243 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

28/07/2020 às 11:05h

4 Votos

Basta comprovar e praticou tal conduta e como todo mundo sabe a sanção quando ocorrer o trânsito e julgado. Que impossibilita recursos.

09/03/2021 às 09:46h

4 Votos

Assertiva C.

De acordo com a Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa -, pode ocorrer a perda da função pública nas três situações descritas - enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e contra os princípios da Administração Pública.

O dano financeiro ao patrimônio é uma das situações possíveis que podem ensejar a perda da função pública, porém não a única. Desta forma, poderia existir uma assertiva:

"retardar ou praticar, indevidamente, ato de ofício, sendo imprescindível, para a pena, o trânsito em julgado".

Assim, nesta hipótese não teria a comprovação do dano financeiro.

Quanto ao trânsito em julgado, o STJ já reconhecer, de forma pacífica, que para efetivação da perda da função pública é necessário o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista o princípio do "in dubio pro reo" (até que existam chances de recurso o réu não pode ser penalizado definitivamente).

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