A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de...
#Questão 846242 -
Direito Constitucional,
Teoria da Constituição,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Analista Judiciário - Direito
10 Votos
c) por via de consequência, caberá mandado de injunção apenas em relação a normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu, que, portanto, mesmo não sendo destituídas por completo de eficácia e aplicabilidade, exijam, como condição de possibilidade formal, provimentos normativos do poder público que venham a assegurar os principais efeitos;
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