Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nac...

#Questão 846239 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

  • 14/10/2020 às 11:20h
    7 Votos





    Fonte: Estratégia Concursos


    A primeira assertiva está correta. De fato, o CNJ não apresenta função jurisdicional. Trata-se de órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativo. 


    A segunda assertiva está errada. A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. 


    A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, CF). Não cabe a esse órgão apurar violações aos deveres funcionais dos servidores. 


    A quarta assertiva está correta. O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão-somente a sua legalidade. 


     





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