Determinado estado da Federação pretende instituir regiõe...

#Questão 846237 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

  • 11/12/2020 às 10:44h
    8 Votos

    Gabarito E)


    Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. Org. Político-Administrativa



    • 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    Criação de estados= Lei complementar de iniciativa do CN


    Criação de municípios= Lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar Federal


    Criação de Regiões metropolitanas= lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.


    Criar, organizar e suprimir distritos= Municípios observando a legislação estadual

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