Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na leg...

#Questão 846235 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

  • 14/12/2020 às 11:07h
    5 Votos

    Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:


    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;


    II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;


    III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

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