A respeito de provas previstas no Código de Processo Civi...

#Questão 846230 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.

I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.

IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

19/10/2020 às 07:51h

5 Votos

Item I está incorreto, é lícito à parte provar vícios de consentimento em contratos em geral por intermédio de testemunhas (art. 446, II, CPC).

Item II está correto e conforme o caput do art. 384, CPC.

Item III está incorreta, pois a prova da vigência será exigida se o juiz determinar. É o que se extrai do art. 376, CPC:

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Item IV está correta! Caso o advogado deseje obrigar o comparecimento da testemunha deverá intimá-la e juntar o AR nos autos 3 dias antes da audiência. Confira:

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

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