Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisã...

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

  • 10/07/2020 às 04:12h
    6 Votos

    Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:


    I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;


    II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;


    III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • 10/07/2020 às 04:21h
    6 Votos

    Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.


    C) reconhecer a inexistência material do fato.  Verifica que a questção quer a alternativa que Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal. Logo a alternativa correta é "C", tendo em vista que, quando a sentença penal reconhecer a inexistência da material do fato pode ser movida ação civil de indenização. 


     

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis