Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisã...
#Questão 846210 -
Direito Processual Penal,
Da Ação Civil,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Analista Judiciário - Direito
6 Votos
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
C) reconhecer a inexistência material do fato. Verifica que a questção quer a alternativa que Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal. Logo a alternativa correta é "C", tendo em vista que, quando a sentença penal reconhecer a inexistência da material do fato pode ser movida ação civil de indenização.
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