Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido...

#Questão 846209 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

A) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.

B) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.

C) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.

D) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.

E) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

26/03/2020 às 08:29h

43 Votos

Estupro é crime de Ação Penal Pública Incondicionada e por isso o MP pode oferecer a denúncia independentemente da representação da vítima.

31/07/2020 às 01:56h

4 Votos

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

16/04/2020 às 08:52h

-8 Votos

Segundo dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação, assédio) e nos crimes sexuais contra vulnerável (estupro de vulnerável e outros) é pública condicionada à representação, sendo, entretanto, incondicionada se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

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