A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores pú...
resposta E :Contudo, não é apenas a ação ativa do agente que pode caracterizar a improbidade administrativa e implicar em sanções. A ação omissiva também pode ferir os princípios da administração pública e enquadrar-se em tipificações da LIA-92 https://blog.sajadv.com.br/improbidade-administrativa/
GABARITO: LETRA C
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
ERRO: A lei de improbidade administrativa se aplica a toda administração direta e indireta, bem como aos terceiros que, com ela, tenham algum vínculo específico.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
CERTO: para o CESPE, questão incompleta é questão correta.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
CERTO: Indisponibilidade de bens é uma medida cautelar, e caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
ERRO: EXCETUA - EXCLUI, DEIXA DE FORA, AFORA. A lei de improbidade administrativa pune atos omissivos e comissivos (por ação).
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Observe que na letra da lei, o art 4º da lei 8429/92 não traz o principio da Eficiência, embora esteja subentendido.
a CESPE considerou a letra da lei e não quis trazer uma questão incompleta para confundir o candidato conforme sugeriu nosso colega Diego M de M Monteiro.
Aprofundem os estudos.
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