Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale...

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

B) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

C) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

D) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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