A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso...
#Questão 846106 -
Direito Administrativo,
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Auxiliar Judiciário
11 Votos
Existe uma situação prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93 sobre uma possível super especialização de uma empresa frente às outras. Nesse caso haverá uma impossibilidade jurídica de licitação pelas proprias características dessa empresa que são especiais. Porém, ainda assim, será preciso que essas especializações sejam escritas e fundamentadas.
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