A propriedade da administração de, por meios próprios, pô...

OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

A) exigibilidade:Meios indiretos de coerção; ex: Não pode participar de licitação empresas que devam indenizações trabalhistas em atraso, que usem mão de obra infantil...

B) autoexecutoriedade: quase todos os atos praticados pela adm pública estão livres de autorização prévia do Judiciário.

Autoexecultoriedade, egibilidade (presusnção de legibilidade, imperatividade, atipicidade e veracidade) são características dos atos adm.

Consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

Autoexecutoriedade: é o meio pelo qual os atos admnistrativos podem ser executados materialmente pela própria admnistração, independentemente da atuação do Poder Judiciário.

Para a ocorrência da executoriedade são necessários os seguintes requisitos:

a) Quando a lei expressamente prever;

b) Quando estiver tacitamente prevista em lei(nesse caso deverá haver a soma dos seguintes requisitos):

- situação de urgência; e

- inexistência de meio judicial idôneo capaz de, a tempo, evitar a lesão.