A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por pa...

Imunidade Material - Visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião, palavras e votos. Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assim, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil e penalmente, pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função.

Imunidade Formal - A imunidade formal (processual ou de rito) garante aos parlamentares duas prerrogativas distintas:

a) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso;

b) possibilidade de sustação do andamento da ação penal;

Segundo o STF (Pet 3686/DF), a natureza jurídica da imunidade material é de causa excludente da tipicidade, vale dizer, atinge a conduta do parlamentar, tornando-a atípica.

Fonte: Luciano Dutra, Direito Constitucional Essencial.