Acerca do início da existência legal das pessoas jurídica...

#Questão 846095 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.

B) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

C) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.

D) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.

E) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

31/03/2020 às 09:13h

8 Votos

Alternativa correta: B

Nos termos do artigo 46, I do código civil, o registro declarará, a demonominação, os fins, a sede, o tempo de duração, fundo social quando houver.

28/03/2020 às 10:30h

1 Votos

CC. Art. 46. inciso l

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