O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não t...

O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

  • 01/04/2020 às 08:54h
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    Nos termos do arigo 237 ll do CPC, Será expedida a carta: Rogatória, para que os órgãos jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação juridica internacional, relativo a processo em curso.

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