Com base na Lei n.º 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da...
#Questão 846042 -
Serviço Social,
Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Analista Judiciário - Serviço Social
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" I É atribuição privativa do assistente social coordenar associações de estudo e de pesquisa em serviço social." CERTO
RESPOSTA:
Art. 5º: Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
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" II Os conselhos regionais de serviço social (CRESS) podem aplicar as penalidades de multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro." CERTO
RESPOSTA:
Art. 16: Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
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" III As delegacias seccionais contam com três representantes,indicados pelos CRESS: um delegado, um escrivão e um tesoureiro." ERRADO
RESPOSTA:
Art. 20º [...]
Parágrafo único: As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.
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" IV É atribuição privativa do assistente social prestar orientação social a indivíduos e grupos. " ERRADO
RESPOSTA:
Art. 4º: Constituem competências do Assistente Social:
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
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" V Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais. " ERRADO
RESPOSTA:
Art. 10º: Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;