A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de...

#Questão 846032 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

  • 01/03/2021 às 07:41h
    2 Votos

    São normas de Eficácia Limitada:


    - Programáticas (Comando direto para Estado executar);


    - Institutivas (Instituição define norma);


    - Mandato Injunção (Não existem normas para sua regularização).

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