No que concerne às penas previstas no Código Penal brasil...

#Questão 846009 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

B) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

C) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

D) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

E) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

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