Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e R...

#Questão 846001 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorre

  • 27/11/2020 às 08:24h
    2 Votos

    ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B


     


    O crime de calúnia a ação penal em regra é privada, devendo a parte propor queixa crime através de seu representante para acionar o juízo, a qual é regida pelos seguintes princípios:


     


    - Da Oportunidade: O titular do direito de queixa não é obrigado a propô-la.


     


    - Da Disponibilidade: O titular do direito pode a ele renunciar, pode desistir da ação e perdoar o acusado.


     


    - Da Indivisibildade: A ação penal privada deve ser intentada CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS NO DELITO, não podendo o querelante escolher quem irá processar. Assim, a RENÚNCIA  em relação a um dos querelados importa em renúncia ao direito de queixa a todos (foi o que ocorreu na questão em análise, renúncia em relação a Rita acabou abarcando também a Francisca).

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