Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisã...

#Questão 846000 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

A) arquivar o inquérito policial.

B) julgar extinta a punibilidade do agente.

C) reconhecer a inexistência material do fato.

D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime

E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

07/09/2020 às 05:24h

5 Votos

Inexistência material = o fato não ocorreu, logo não é possível propor ação civil indenizatória, não há o que reparar.

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