Dora pretende realizar concurso para ingresso em determin...

#Questão 845929 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:

  • 04/11/2020 às 09:20h
    7 Votos

    Tratado como clausula de barreira, é medida razoável de restrição de convocação em concurso público, desde que afira entre os candidatos baseado em seu desempenho esperado, seja por conhecimentos, capacidades e/ou qualidades, pautado em Recurso extraordinário relatado pelo Min. Gilmar Mendes com voto unânime da turma do STF conferindo que tais cláusulas de barreira não ferem o princípio da isonomia.


    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.739 ALAGOAS/ (RE 635.739/AL. Rel. Min. Gilmar Mendes. 24.03.2011)


    "É fato que, em vista do crescente número de candidatos ao ingresso nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais dos concursos públicos estipulem critérios que restrinjam a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. As regras editalícias que impedem o candidato de prosseguir no certame, denominadas regras restritivas , subdividem-se em eliminatórias e cláusulas de barreira .


    [...] Nesse ponto, observo, ainda, que as “cláusulas de barreira”, desde que fundadas em critérios de discrímen adequados, como analisado, além de não infringirem o princípio da igualdade, são imprescindíveis para a viabilização do custo operacional de cada concurso."

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