Érica conduz investigação no concernente a crime que é ca...

#Questão 845923 - Direito Penal, Noções Fundamentais, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

  • 19/08/2020 às 08:28h
    3 Votos

    Principio da especialidade revela que a  norma especial afasta a incidencia da norma geral. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra ( geral ) e acrescentar pormenores.

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