Frank é construtor e requer autorização para realizar obr...

Poderes da Adminstração Pública são.

1. Poder Discricionário.


2. Poder Vinculante.


3. Poder Hierarquico.


4. poder Diciplinar.


5. Poder Regulamentar e


6. Poder de Polícia.

O exercício do poder de polícia abrange qualquer área de interesse coletivo, como a segurança pública, a ordem pública, higiene, saúde pública, meio-ambiente, urbanismo, trânsito e outras.

O fundamento do poder de polícia está no predomínio do interesse público sobre o particular, que coloca a Administração em posição de hegemonia perante os administrados.

Sua definição esta no artigo 78 do Código Tributário Nacional.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder de policia tem as prorrogativas de;

1. Regulamentação de leis;


2. Controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações);


3. Controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).

Esses poder esta distribuido nas 3 esferas do poder Executivo sendo.

1. Os assuntos de interesse nacional estão sujeitos à regulamentação e ao policiamento da União;


2. Os assuntos de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual;


3. Os assuntos de interesse local se subordinam aos regulamentos e policiamento administrativo municipal.

Nesse caso "Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município" 

A competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos municípios; portanto, o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão de licenças para edificação, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais; assim como à aplicação de sanções pelo descumprimento de normas editalícias, etc.

Logo cabe a Preifura fiscalizar e condeder autorizações para contruções segundo a lei de municipal de urbanização.

alguem pode me ajudar? não conheço nenhum desses conceitos, meu material não fala sobre 

Errei a questão e fui ler sobre. Achei um artigo que explica mais ou menos esse tipo de poder de polícia. Segue o link:

https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/artigos/189932643/da-administracao-publica-e-do-poder-de-policia