Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos p...

#Questão 845917 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes, um em estado federado e o último em hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro cargos. Os horários foram adequados e se tornaram compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o médico poderá cumular:

  • 16/05/2020 às 11:50h
    13 Votos

    O art. 37, inciso XVI diz que:


    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:


    a) a de dois cargos de professor;


    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;


    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

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