G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo,...

#Questão 845910 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:

  • 02/04/2020 às 04:42h
    27 Votos

    Art. 230.


    Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:


    Pena - detenção de seis meses a dois anos.


    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

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