Wolff, após longos serviços prestados na área de seguranç...

#Questão 845906 - Direito Penal, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:

  • 31/03/2020 às 07:12h
    27 Votos

    Conforme previsão expressa na Lei 10.826/03:


    Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. 

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