B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei...

#Questão 845905 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

  • 10/04/2020 às 11:04h
    0 Votos

    Art. 9 da Lei 9.605/98:


    Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis