Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Mari...

#Questão 845904 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

  • 18/12/2020 às 01:10h
    7 Votos

    Admite liberdade provisória com ou sem fiança, mas desde que preencha os requisitos estabelecidos em lei... Inclusive para crimes hediondos ou equiparados.

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