Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na...

#Questão 845903 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

  • 10/04/2020 às 11:01h
    5 Votos

    Artigo 12 da Lei 9605/98:


    Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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