Em relação à organização do Estado e da administração púb...

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.


O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

  • 25/04/2020 às 06:56h
    17 Votos

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    Pessoal, observemos quando o art. 37 diz "qualquer dos poderes"- ele quer dizer Executivo, Legislativo e Judiciário- obedecerão ao LIMPE.

  • 13/07/2020 às 09:50h
    7 Votos

    Essa é famosa questão dada CESPE.

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