Considerando as normas de direito administrativo, as disp...

#Questão 845854 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

  • 01/04/2020 às 07:12h
    25 Votos

    Art. 58. Tem legitimidade ...


    IV - os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos

  • 02/09/2020 às 03:12h
    3 Votos

    Explanando sobre o que são os direitos difusos:


    "Caracterizados como direitos transindividuais, ou seja, que não pertencem a um único indivíduo, os direitos difusos atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por determinada situação como em caso de desabamentos, desequilíbrio do meio ambiente, prejuízos financeiros etc."


    Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/o-que-sao-direitos-difusos

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