Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusul...
Exemplo de tratamento distinto:
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)
Na verdade há um arcabouço de regras e leis infraconstitucionais em prol da mulher, tudo resultado da propaganda histórica que lançou a mulher como fraca e incapaz.
Outro exemplo de distinção entre homens e mulhres no Texto Constitucional é: (Art. 201§7º, CF) a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
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